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Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREE 20152 SP XXXXX-4
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. HABITAÇÃO FORNECIDA A TÍTULO GRATUITO CONFORME ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA D...
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